SóProvas

ID
5283142
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    As cláusulas exorbitantes são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares. Isso porque elas conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, colocando em posição de supremacia sobre o contratado. Assim, as cláusulas exorbitantes é o que mais diferencia os contratos administrativos dos demais, pois coloca a Administração Pública em posição de supremacia sobre o contratado.

    Essas cláusulas encontram arrimo legal na Lei nº /93, sendo as principais as cláusulas de: Alteração unilateral; Rescisão unilateral; Fiscalização da execução; Aplicação direta de sanções; Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato; Restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido); Exigência de garantia; e Medidas de compensação.

  • São "ilícitas" no código civil pois admite-se uma igualdade entre particular x particular. É uma relação horizontal. Ocorre que ao tratar sobre Administração X Particular, incide por si só a prerrogativa de existir uma desigualdade ( supremacia do interesse público sobre o privado ) e com isso, incide também a prerrogativa de cláusulas exorbitantes. Natural em todo contrato onde está ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR.

    Abraço!

  • Só para contribuição, cláusulas leoninas são cláusulas abusivas e nulas, o que não é o caso da cláusula exorbitante.

  • GABARITO - D

    As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

    Cláusulas leoninas ou abusivas são aquelas que estabelecem obrigações excessivas ao contratante, como a renúncia antecipada de direitos.

    Cláusulas Exorbitantes: F.A.R.A.O

    F – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

  • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

  • A presente questão trata do tema contratos administrativos, conforme disciplinado na Lei n. 8.666/1993.

     

    Sem maiores dilemas, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração Pública na celebração dos contratos administrativos, notadamente aquelas elencadas no art. 58 da Lei 8.666/93, in verbis:


    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."



    A propósito do tema, Matheus Carvalho escreveu:


    "As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras e características dos contratos em geral, pois apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o Estado em posição de superioridade jurídica na avença."


    Pelos fundamentos acima expendidos, resta evidente que a    s cláusulas exorbitantes extrapolam as regras e características dos contratos em geral, uma vez que apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Estas cláusulas são denominadas como exorbitantes porque caso estivesses previstas em contratos privados seriam nulas.

     

    Portanto, gabarito letra D.





    Gabarito da banca e do professor: D.


    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 546.