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ID
5283427
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • AFIRMATIVA CORRETA LETRA B

    A)

    Errado: "O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar."

    Correto: ART. 42 - Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

    B)

    Correto: ART. 33 - Os deveres Policiais-Militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Policial-Militar a sua Corporação e ao serviço que a mesma presta à comunidade, e compreendem: [...] VIII - A manutenção da ordem pública; [...] IX - A segurança da comunidade.

    C)

    Errado: "O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar."

    Correto: ART. 29 - São manifestações essenciais do valor Policial-Militar: [...] VI - O aprimoramento técnico-profissional.

    D)

    Errado: "Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial".

    Correto: ART. 31 - Ao Policial-Militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

    E)

    Errado: "Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens".

    Correto: ART 31 [...] § 2° - Os Policiais-Militares da ativa, podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.