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Convém destacar que tanto o ato ilegal como o ato imoral podem ensejar a ilegalidade do ato. Todavia, o comando da questão queria o fundamento que "em regra" acontece no que tange a extinção do ato administrativo, sendo portanto a ilegalidade (gab: "B"). Em decorrência disso, terá efeitos ex tunc (retroage até a data do fato).
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GABARITO - B
Anulação - recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis ( ex-tunc , regra )
convalidação - recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( Vício no FO/CO - Forma/ Competência )
( ex-tunc )
Revogação - Recai sobre atos ilegais
( Ex-nunc)
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ATO ILEGAL: ANULA (vogais)
ATO LEGAL: REVOGA (consoantes)
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"É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário".
https://ambitojuridico.com.br//cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-ou-invalidacao-dos-atos-administrativos/
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A anulação é uma forma de extinção do
ato administrativo que ocorre quando o ato possui algum vício de legalidade.
A anulação do ato administrativo pode
ser promovida pelo poder judiciário no exercício de sua competência para
controlar a legalidade de atos administrativos, o que envolve a anulação de
atos ilegais.
Sobre o tema, esclarece Celso Antônio
Bandeira de Mello:
Anulação
pelo Poder Judiciário - Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a
invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder
Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis
que possibilitem o pronunciamento anulatório. (MELLO, C. A. B. Curso de
Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010)
A anulação também pode ser promovida
pela própria Administração Pública que, no exercício de seu poder de autotutela
pode anular seus atos quando ilegais.
Importante não confundir a anulação do
ato administrativo com a revogação do ato administrativo.
Tanto a anulação quanto a revogação
são formas de extinção do ato administrativo, mas são formas diversas de
extinção do ato.
A anulação é a extinção do ato quando
este é ilegal e pode ser promovida pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.
A revogação é a extinção de ato lícito
por motivos de conveniência e oportunidade e só pode ser promovida pela própria
Administração Pública.
Assim,
a anulação do ato administrativo ocorre quando o ato é ilegal e a resposta da
questão é a alternativa B.
Gabarito
do professor: B.
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Conforme a Larissa Alves,
ATO ILEGAL: ANULA (vogais)
ATO LEGAL: REVOGA (consoantes)
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Anulação= motivos de ilegalidade. Efeitos ex Tunc
revogação= o ato é legal, mas por motivos de conveniência eoportunidade a Administração decide revogá-lo.
ex nunc
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O Poder Judiciário julga a legalidade e não o mérito.