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Alternativa B.
A Lei n° 13.303/16 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, dita no art. 25:
Art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
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GABARITO: B
Assertiva A. Incorreta. Art. 24. § 3º, L. 13.303/16. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Assertiva B. Correta. Art. 25. L. 13.303/16. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
Assertiva C. Incorreta. Art. 5º, § 3º, L. 11.107/05. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.
Assertiva D. Incorreta. Art. 8º, § 2º, L. 11.107/05. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Assertiva E. Incorreta. Art. 4º, § 3º, D. 2.487/98. A execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima semestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.
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Questão bem difícil .
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Essa questão quem acertou com convicção e não pelo chute e sorte, é pq ta no esquema.
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Essa questão extrapolou o conteúdo do edital.
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Essas questões de Consórcio são bem complicadas.
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Questao totalmente sem noção e absurda! Fora do edital! Deve ser anulada!
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aquela questão pra matar a galera mesmo....que se nao consegue nem ter ideia mesmo kkkkk
B de bom chute!
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A banca tava com deabo no coração quando fez essa questão.
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aiai banca lixo a pessoa se mata de estudar para cair uma questão assim... lamentável
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Sinceramente, alguém estudou esse Decreto nº 2.487/1998?
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Lei nº 13.303/2016, art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
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a) Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Errado. Conforme art. 24, §3º, da Lei 13.303/16, o CAE deverá se reunir, quando necessário, no mínimo "bimestralmente", e não mensalmente, como afirma a assertiva.
b) Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
Correto. É o que estabelece o art. 25, caput, da Lei 13.303/16
c) Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
Errado. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.107/05, a ratificação realizada após "2 anos", e não 1 ano, como asseverou a assertiva.
d) De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Errado. Os recursos são entregues por meio de "contrato de rateio", e não por meio de contrato de gestão, consoante art. 8, §2º, da Lei 11.107/05.
e) Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.
Errado. De acordo com o art. 4º, §3º, do Decreto nº 2.487/98, essa periodicidade mínima é "semestral", e não bimestral.
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Até hj me pergunto qual a importância de uma pergunta dessa para o cargo de delegado? Pensei até que tava fazendo prova da PGE, vôte!
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GAB: B - Sobre a letra "d" vale diferenciar os conceitos:
- CONTRATO DE RATEIO é o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público (art. 8.º da Lei 11.107/2005).
- CONTRATO DE PROGRAMA tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada de serviços públicos (art. 13 da Lei 11.107/2005).
- CONTRATO DE GESTÃO - a qualificação “agência executiva” será atribuída à autarquia ou à fundação que cumprir dois requisitos: a) possuir um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e b) tiver celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor (arts. 51 e 52 da Lei 9.649/1998 e Decreto 2.487/1998).
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RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.
JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que o tema abordado pela questão, Leis nº 13.303/2016 e nº 11.107/2005 e Decreto nº 2.487/1998 (Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias, Consórcios Públicos da União, Consórcios Públicos e Agências Executivas), não contempla o Conteúdo Programático previsto em Edital. Portanto recurso deferido.
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nunca nem vi
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Questão do Satanás! Quem acertou, mesmo não estando contemplada no edital, tenho duas palavras para dizer: PARA BENS.
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