-
A respeito da letra C e a Súmula 611-STJ, "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração." ??????????
Como justificar a letra C?
-
O enunciado deixa claro: SEGUNDO A LEI 8.112, não segundo a jurisprudência do STJ...
-
Analisemos cada assertiva:
a) Certo:
Trata-se de proposição ajustada ao teor do art. 143 da Lei 8.112/90:
"Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
b) Errado:
A presente afirmativa agride a norma do art. 146 da Lei 8.112/90, que impõe a instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações aqui descritas pela Banca. Confira-se:
"Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar."
c) Certo:
Cuida-se de proposição consentânea com a norma do art. 144 da Lei 8.112/90:
"Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade."
d) Certo:
Por fim, esta alternativa encontra apoio na regra do art. 147 da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."
Gabarito do professor: B
-
GAB B ,conforme enunciado , pede a correta.
Destituição de cargo em comissão não necessita de PAD !!
-
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 143 da Lei 8.112/90: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
B- Incorreta. Art. 146 da Lei 8.112/90: “Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.”
C- Correta. Art. 144 da Lei 8.112/90: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.”
D- Correta. Art. 147 da Lei 8.112/90: “Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
-
GAB.: B
- sempre haverá necessidade