Questão 5286994

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

• A. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
• B. Organização administrativa dos serviços do Município.
• C. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
• D. Proposta de emenda à Lei Orgânica.
• E. Regime Jurídico dos servidores.

Gabarito: D