Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. (Súmula 70 do STF)
b) É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Súmula 323 do STF)
c) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (Súmula 430 do STJ)
d) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.
Súmula 436 do STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
e) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435 do STJ)
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GAB. LETRA "D".
Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Lançamento
tributário.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A) É
inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança
de tributo.
Correto (logo, não
era a assertiva a ser marcada), por respeitar a jurisprudência do STF:
Súmula 70 - É inadmissível a
interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
B) É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento
de tributos.
Correto, por
respeitar a jurisprudência do STF:
Súmula 323 - É inadmissível a
apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,
a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Correto, por
respeitar a jurisprudência do STJ:
Súmula 430 - O
inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
D) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não
constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por
parte do fisco.
Falso, por
negar a seguinte jurisprudência do STJ (não precisa de outro ato):
Súmula 436 - A entrega de
declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
E) Presume-se
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente.
Correto, por
respeitar a jurisprudência do STF:
Súmula 435 - Presume-se
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente.
Gabarito do Professor: Letra D.