Questão 5289097

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

• A. As contas do Município ficarão à disposição para exame e apreciação daquele contribuinte que comprovar estar com os pagamentos de tributos em dia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
• B. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
• C. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar do término do prazo para questionamento da legitimidade de qualquer despesa pelos Vereadores e Secretários municipais.
• D. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos contribuintes, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.
• E. É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos Vereadores e Secretários municipais, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa superior a 1/3 da arrecadação de tributos, a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: B