Questão 5289103

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

• A. A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.
• B. A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.
• C. No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.
• D. Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.
• E. É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.

Gabarito: B