Questão 5290174

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: GHC-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Engenharia Química
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas da União:

• A. Delinear espaços territoriais e áreas costeiras a serem protegidas.
• B. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
• C. Elaborar o Plano Diretor, observando apenas zoneamentos ambientais regionais.
• D. Formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente.
• E. Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.

Gabarito: E

Comentários

• DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

  Art. 7º São ações administrativas da União:

  XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional

  Alternativa A - Art 7º, X- DEFINIR espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos

  Alternativa B - Ação administrativa dos ESTADOS

  Alternativa C - Ação administrativa dos MUNICÍPIOS

  Alternativa D - Ação administrativa dos MUNICÍPIOS