Questão 5290474

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Bagé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

• A. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• B. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• C. Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.
• D. Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
• E. Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

Gabarito: D