Questão 5292784

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

• A. Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.
• B. Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.
• C. Unidade, universalidade e anualidade.
• D. Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.
• E. Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 4.320/64

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêerno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.