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Gabarito: B
Seguem as alternativas com as respectivas correções.
A - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, é vedado aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.
B - correta.
C - É vedado à União instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
D - Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.
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Gabarito: Letra B
Complementando:
CF. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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gab. B
Fonte: CF
A Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça. ❌
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ✅
Art. 147.
C A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. ❌
Art. 151. É vedado à União:
...
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência. ❌
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
...
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante LC, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.
Errado. Na verdade, é vedado a União, Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, nos termos do art. 150, I, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
b) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 147, CF: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
Errado. Ao contrário do que alega o item, é vedado à União instituir isenções de tributos da competências de Estados, DF ou dos Municípios, nos termos do art. 151, III, CF: Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.
Errado. Pertencem, na verdade, aos Estados e ao DF, nos termos do art. 157, II, CF: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Gabarito: B
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. De acordo com o art. 150, I, é proibido "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
- alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 147 da CF/88: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
- alternativa C: errada. Isto é expressamente vedado pelo art. 151, III da CF/88.
- alternativa D: errada. Observe o disposto no art. 158 da CF/88:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".
Gabarito: a resposta é a LETRA B.