Gabarito: Certo.
Reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da Lei 8.429/1992) viabiliza controle popular e exercício de cidadania capaz de desencadear não somente a autotutela administrativa, mas eventual persecução sancionadora na seara judicial.
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CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 8429/92
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei
n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.
A apuração administrativa é
a investigação em procedimento administrativo da prática ou não de ato de
improbidade por agente público ou por particular que participe do ato praticado
por agente público.
A autoridade administrativa
competente pode determinar de ofício a instauração de investigação. Além disso,
qualquer pessoa pode representar à autoridade para que seja instaurada a
investigação, na forma do artigo 14, caput,
da Lei de Improbidade Administrativa que determina o seguinte:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Com isso, o artigo acima demonstra grande reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º,
XXXIV, "a", da Constituição Federal), sendo que a possibilidade de
qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de
possível ato de improbidade viabiliza controle popular e exercício de cidadania
capaz de desencadear não somente a autotutela administrativa, mas eventual
persecução sancionadora na seara judicial.
Gabarito da banca e do professor: Certo.