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Gabarito: E
Lei 8.429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Quadrix também já perguntou:
Q1703253 "Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade. ERRADO"
Q1132522 "Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade. CERTO"
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Cidadão é para Ação Popular! :)
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Lei nº 8.429/1992
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...]
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Representação:
Qualquer pessoa pode representar!
Requisitos:
1 - Escrita ou reduzida a termo;
2 - Qualificação do representante;
3 - Informações sobre o fato ou autoria;
4 - Indicação das provas;
Obs.: Se não preenchidos os requisitos, a representação será rejeitada, mas a pessoa pode representar ao MP.
Fonte: Mapas da Lulu.
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Se liga no somente
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Errado.
Qualquer pessoa -> poderá REPRESENTAR !
Ministério Público -> compete PROPOR a ação !
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GABARITO: ERRADO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Comentários ao artigo 14 da Lei 8.429/92
Art. 14. QUALQUER PESSOA ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶c̶i̶d̶a̶d̶ã̶o̶ ̶Q̶U̶A̶L̶Q̶U̶E̶R̶ ̶A̶G̶E̶N̶T̶E̶ ̶P̶Ú̶B̶L̶I̶C̶O̶ poderá representar à autoridade administrativa ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶/̶ competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Já caiu assim:
VUNESP. 2014. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. CORRETO. E) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento CORRETO.
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É de qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Essa representação será escrita ou reduzida a atermo e assinada, devendo a qualificação do representante as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de tenha conhecimento.
NÃO PODERÁ SER ANÔNIMA.
De fato, qualquer pessoa pode representar (art. 14). Mas, para propor a ação, somente o MP e a Pessoa Jurídica possuem legitimidade (art. 17).
EXCELENTE MACETE DO MEU AMIGO CASSIANO:
rePreSentar - qualquer PeSsoa - > autoridade competente e MP
Ação Principal - > Pessoa jurídica interessada ou MP
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Representar à autoridade administrativa (procedimento administrativo): qualquer pessoa (art. 14 da Lei 8.429/92)
Propor a ação principal (processo judicial): MP ou pessoa jurídica interessada. (art. 17 da Lei 8.429/92)
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Não confundir também ao artigo 14 (representação) x artigo 16 (representação pela comissão para Ministério Público e a procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente).
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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Art. 14. qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurado investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Errado
Lei nº 8.429/92
Art. 14. qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurado investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa poderá comunicar à autoridade administrativa a prática de atos de improbidade administrativa. Tal comunicação pode ser apresentada por escrito ou, oralmente, desde que seja reduzida a termo e assinada pelo denunciante. Além disso, deve indicar provas do alegado, de que o representante tenha conhecimento.
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Gabarito: errado
Representar = qualquer pessoa
Propor ação = MP e PJ interessada
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A presente questão deve ser respondida à luz da Lei
n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.
A apuração administrativa é
a investigação em procedimento administrativo da prática ou não de ato de
improbidade por agente público ou por particular que participe do ato praticado
por agente público.
A autoridade administrativa
competente pode determinar de ofício a instauração de investigação. Além disso,
qualquer pessoa pode representar à autoridade para que seja instaurada a
investigação, na forma do artigo 14, caput,
da Lei de Improbidade Administrativa que determina o seguinte:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Logo, a palavra “somente" torna a assertiva incorreta,
eis que “qualquer pessoa" poderá representar à autoridade administrativa
competente.
Gabarito
da banca e do professor: Errado.
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agora somente o MP pode propor a ação
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
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REPRESENTAR: Qualquer pessoa
PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE: Somente o MP (alteração pela lei 14.230/21).