-
Na realidade, o Legislativo e o Judiciário se submetem ao Processo Administrativo quando na função administrativa.
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Gab: E
Bons Estudos!
-
GABARITO: ERRADO
Art. 1º, § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
-
Têm horas que à Quadrix é uma mãe.
-
A regra é que a lei 9784 não pode ser aplicada aos poderes Judiciário e Legislativo, EXCETO NA SUA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
A questão trouxe a exceção como regra, tornando o gabarito errado.
-
Errado
Lei nº 9.784/99
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
-
Uma questão desta é uma sonho para qualquer concurseiro!
-
GABARITO : ERRADO
Aplica-se aos 3 poderes, porém no Legislativo e Judiciário só na sua função atípica, ou seja, administrativa.
-
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei
n. 9.784/1999 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.
Conforme o art. 1° da referida
lei, temos que:
“Art. 1o Esta Lei estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei
também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.”
Logo, o Legislativo e o Judiciário da União se
submetem ao Processo Administrativo quando na função administrativa, o que
torna a assertiva errada.
Gabarito
da banca e do professor: Errado.
-
Gab.: Errado
Para respondermos este questão: basta a leitura do §1º do art.1º da Lei 9784/99 - Das Disposições Gerais
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Bons Estudos!