Questão 5294512

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Direito do administrado:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; [GABARITO]

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Apenas acrescentado que o rol dos Direitos do Administrado é exemplificativo.

  Gab: C

  Bons Estudos!

• GABARITO: CERTO

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

• Certo

  Lei nº 9.784/99

  Dos Direitos dos Administrados

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam

  assegurados: I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o

  cumprimento de suas obrigações; II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos

  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo

  órgão competente; IV ­ fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Gabarito: C

  Outra questão da Banca Quadrix:

  São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.

  Gabarito: Certo

  Bons estudos!

• A Lei nº 9.784/1999 é a lei federal que rege o processo administrativo. A referida lei prevê, em seu artigo 3º, os direitos dos administrados perante a Administração nos processos administrativos. Vale conferir o referido dispositivo legal:
  
  
  

  Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Vemos que o referido dispositivo legal determina em seu inciso II que são direitos dos interessados em processos administrativos os seguintes: i) ter ciência da tramitação dos processos em que sejam interessados, ii) ter vista dos autos; iii) obter cópias de documentos e iv) conhecer decisões proferidas.
  
  Está, portanto, correta a afirmativa da questão que reproduz o texto do artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/1999.
  
  Gabarito do professor: certo.