-
não entendi a pergunta mas o gabarito é C
-
Gab.: Errado
O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos:
- Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.
- Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Ps.: Corrijam-me se eu estiver errada, no comentário abaixo.
-
O Poder de Polícia pode ser Repressivo e/ou Preventivo
-
O poder de polícia administrativa irá incidir sobre bens, direitos e atividades, tem caráter predominantemente preventivo, podendo ser repressivo e fiscalizador, tem por objetivo prevenir ou reprimir ilícitos administrativos
-
Gab e!
o erro está em exclusivamente
O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.
Ele pode prevenir atividades, ou ele pode atuar no pós atividade. (lacrando, fechando..)
-
O exercício regular do poder de polícia, conforme disposto no art. 78 do Código Tributário Nacional (lei 5172 de 1966), é definido como sendo:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Portanto, seu exercício não pressupõe exclusivamente a prevenção de atividade nocivas à coletividade.
-
GABARITO: ERRADO
PODERES ADMINISTRATIVOS
O “poder vinculado” é, na verdade, um dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.
Já o Poder Discricionário é aquele em que o agente possui certa liberdade de atuação. Aqui a Administração pode analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato.
É o Poder Hierárquico que dá a prerrogativa aos superiores hierárquicos em dar ordens aos seus subordinados.
Falamos em sanção quando nos referimos ao Poder Hierárquico, mas o poder punir administrativamente está imediatamente ligado ao Poder Disciplinar.
O Poder Regulamentar, que nada mais é que a competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Basicamente, o Poder de Polícia é o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Fonte: https://segredosdeconcurso.com.br/poderes-administrativos/
-
Assertiva E
O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente "Preventivo", prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.
-
CONCEITO
Amplo
- Toda e qualquer atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Legislativo.
- Atividade estatal
- restritiva dos interesses privados,
- limitando e condicionando
- a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
- É o mecanismo de frenagem para conter os abusos individuais.
Restrito
- Atividade administrativa concreta que se consubstancia no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade. Intervenções
- gerais e abstratas, como os regulamentos,
- ou
- concretas e específicas, como autorizações e licenças,
- do Poder Executivo,
- destinadas a limitar o interesse individual em favor do
- público.
-
GAB: ERRADO
O poder de polícia tem caráter repressivo e também preventivo. A exemplo, as licenças concedidas no exercício do poder de polícia, licença concedida pela Vigilância Sanitária
-
ERRADO
O poder de polícia também pode se manifestar em sentido positivo!
atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto.
A Administração exerce uma atividade material, que vai trazer um benefício ao cidadão.
Um exemplo é quando a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais.
-
Pode ser preventivo e repressivo (sanção de polícia)
-
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública
de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares com vistas a
proteger os interesses de toda a coletividade.
O exercício do poder de polícia, portanto, envolve a
prevenção da realização de atividades contrárias ou nocivas aos interesses
públicos e sociais, por exemplo, atividades prejudiciais ao meio ambiente ou
prejudiciais à saúde de todos.
O exercício do poder de polícia, contudo, não se limita
exclusivamente a prevenir a realização de atividades nocivas, ele envolve
também a fiscalização e limitação do exercício de direitos e atividades que,
mesmo não sendo nocivos, podem causar prejuízos à coletividade. Assim, a
expedição de licenças para realização de obras é exercício do poder de polícia.
A expedição de licença para funcionamento de estabelecimentos como bares e
restaurantes é exercício de poder de polícia, a fiscalização de trânsito é
exercício de poder de polícia.
Vemos, então, que o exercício do poder de polícia não se
limita exclusivamente a prevenir atividades contrárias ou nocivas aos
interesses públicos e sociais, logo, está errada a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
-
É o famoso "Exclusivamente e concursos nem sempre combinam ".
-
A alternativa restingui, fique atento.
-
Palavras que restringem de mais uma Sentença ELA QUASE SEMPRE ESTÁ ERRADA.
questão ERRADA...