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ID
5294671
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-TO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

Alternativas
Comentários
  • não entendi a pergunta mas o gabarito é C

  • Gab.: Errado

    O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

    A expressão poder de polícia comporta dois sentidos:

    • Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.

    • Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Ps.: Corrijam-me se eu estiver errada, no comentário abaixo.

  • O Poder de Polícia pode ser Repressivo e/ou Preventivo

  • poder de polícia administrativa irá incidir sobre bens, direitos e atividades, tem caráter predominantemente preventivo, podendo ser repressivo e fiscalizador, tem por objetivo prevenir ou reprimir ilícitos administrativos

  • Gab e!

    o erro está em exclusivamente

    O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

    Ele pode prevenir atividades, ou ele pode atuar no pós atividade. (lacrando, fechando..)

  • O exercício regular do poder de polícia, conforme disposto no art. 78 do Código Tributário Nacional (lei 5172 de 1966), é definido como sendo:

     Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Portanto, seu exercício não pressupõe exclusivamente a prevenção de atividade nocivas à coletividade.

  • GABARITO: ERRADO

    PODERES ADMINISTRATIVOS

    O “poder vinculado” é, na verdade, um dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

    Já o Poder Discricionário é aquele em que o agente possui certa liberdade de atuação. Aqui a Administração pode analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato.

    É o Poder Hierárquico que dá a prerrogativa aos superiores hierárquicos em dar ordens aos seus subordinados.

    Falamos em sanção quando nos referimos ao Poder Hierárquico, mas o poder punir administrativamente está imediatamente ligado ao Poder Disciplinar.

    O Poder Regulamentar, que nada mais é que a competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.

    Basicamente, o Poder de Polícia é o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    Fonte: https://segredosdeconcurso.com.br/poderes-administrativos/

  • Assertiva E

    O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente "Preventivo", prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

  • CONCEITO

    Amplo

    • Toda e qualquer atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Legislativo.
    • Atividade estatal
    • restritiva dos interesses privados,
    • limitando e condicionando
    • a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
    • É o mecanismo de frenagem para conter os abusos individuais.

    Restrito

    • Atividade administrativa concreta que se consubstancia no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade. Intervenções
    • gerais e abstratas, como os regulamentos,
    • ou
    • concretas e específicas, como autorizações e licenças,
    • do Poder Executivo,
    • destinadas a limitar o interesse individual em favor do
    • público.
  • GAB: ERRADO

    O poder de polícia tem caráter repressivo e também preventivo. A exemplo, as licenças concedidas no exercício do poder de polícia, licença concedida pela Vigilância Sanitária

  • ERRADO

    O poder de polícia também pode se manifestar em sentido positivo!

    atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto.

    A Administração exerce uma atividade material, que vai trazer um benefício ao cidadão.

    Um exemplo é quando a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais.

  • Pode ser preventivo e repressivo (sanção de polícia)

  • Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares com vistas a proteger os interesses de toda a coletividade.

    O exercício do poder de polícia, portanto, envolve a prevenção da realização de atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais, por exemplo, atividades prejudiciais ao meio ambiente ou prejudiciais à saúde de todos.

    O exercício do poder de polícia, contudo, não se limita exclusivamente a prevenir a realização de atividades nocivas, ele envolve também a fiscalização e limitação do exercício de direitos e atividades que, mesmo não sendo nocivos, podem causar prejuízos à coletividade. Assim, a expedição de licenças para realização de obras é exercício do poder de polícia. A expedição de licença para funcionamento de estabelecimentos como bares e restaurantes é exercício de poder de polícia, a fiscalização de trânsito é exercício de poder de polícia.

    Vemos, então, que o exercício do poder de polícia não se limita exclusivamente a prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais, logo, está errada a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


  • É o famoso "Exclusivamente e concursos nem sempre combinam ".

  • A alternativa restingui, fique atento.

  • Palavras que restringem de mais uma Sentença ELA QUASE SEMPRE ESTÁ ERRADA.

    questão ERRADA...