Questão 5295868

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo)
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988

Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será deferido o registro de:

• A. Armador
• B. Navegador
• C. Proprietário
• D. Arrais

Gabarito: A

Comentários

• Lei 7652/88: Art. 15. É obrigatório o registro no Tribunal Marítimo de armador de embarcação mercante sujeita a registro de propriedade, mesmo quando a atividade for exercida pelo proprietário. § 1º As disposições deste artigo são igualmente aplicáveis, ainda que se trate de embarcação mercante com arqueação bruta inferior às previstas no art. 3º desta lei, quando, provida de propulsão mecânica, se dedique a qualquer atividade lucrativa fora dos limites da navegação do porto. § 2º Só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa.
• Trata-se de questão sobre a Lei 7652/1988 que dispôs sobre o registro da propriedade marítima. 
  A teor do artigo 1º da referida lei seu escopo é regular o registro da propriedade marítima, dos direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador.
  
  A teor do artigo 15, §2º da Lei 7652/1988 só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa.
  
  Portanto, a resposta correta está prevista na letra A, Armador.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.