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Questões de Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988

ID
2654515
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.


Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.

    Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

    Art. 9º O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, bem como o da averbação da promessa de compra e venda, será feito pelo adquirente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data:

    I - do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil;

    Resposta: Letra "C"

  • De acordo com artigo 9º da Lei 7.652/1988: "O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, bem como o da averbação da promessa de compra e venda, será feito pelo adquirente, no prazo MÁXIMO de 15 (quinze) dias, contados da data: 

    I - do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil;"

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

ID
2654530
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.

    Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

    Art. 3o As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. 

    Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

    Resposta: Letra "C"

  • Primeiramente, cumpre ressaltar que a questão quer a EXCEÇÃO a regra sobre a inscrição das embarcações na capitania dos portos ou órgão subordinado.

    Conforme artigo 3º da Lei 7.652/1988:  "As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação."

    Ou seja, todas as demais alternativas da referida questão, as embarcações serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.

    ATENÇÃO -  O Parágrafo único, do mesmo artigo, traz uma regra referente  ao registro da propriedade (embarcação) no Tribunal Marítimo:

    Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
ID
5295868
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será deferido o registro de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 7652/88: Art. 15. É obrigatório o registro no Tribunal Marítimo de armador de embarcação mercante sujeita a registro de propriedade, mesmo quando a atividade for exercida pelo proprietário. § 1º As disposições deste artigo são igualmente aplicáveis, ainda que se trate de embarcação mercante com arqueação bruta inferior às previstas no art. 3º desta lei, quando, provida de propulsão mecânica, se dedique a qualquer atividade lucrativa fora dos limites da navegação do porto. § 2º Só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa.
  • Trata-se de questão sobre a Lei 7652/1988 que dispôs sobre o registro da propriedade marítima. 
    A teor do artigo 1º da referida lei seu escopo é regular o registro da propriedade marítima, dos direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador.
    A teor do artigo 15, §2º da Lei 7652/1988 só será deferido o registro de armador a pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa.
    Portanto, a resposta correta está prevista na letra A, Armador.



    Gabarito do Professor: Letra A.