Questão 5295874

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo)
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades, contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Nos termos da Lei nº 12.815/2013, é correto assentar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão:

• A. submetidos às atividades regulatória e fiscalizatória da Aneel
• B. da responsabilidade do poder concedente
• C. regidos pelas normas de direito privado
• D. regidos pelas normas de direito público

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

  FONTE: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.