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ID
5295880
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá mediante:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    • Art. 13, L. 10.233/01. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura; (...)