- ID
- 5295880
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se
tratar de exploração de infraestrutura de transporte
público, precedida ou não de obra pública, e de
prestação de serviços de transporte associados à
exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá
mediante: