Questão 5296282

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: CBM-PR
• Ano: 2021
• Provas: NC-UFPR - 2021 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à Federação brasileira, é correto afirmar:

• A. A constituição do Brasil como Estado Democrático implica o reconhecimento ao direito legítimo de movimentos de independência regional, dos quais “o Sul é meu país” é um exemplo.
• B. A organização do Brasil como uma Federação implica a repartição espacial do poder, isto é, os membros federados possuem autonomia uns em relação aos outros, nos termos constitucionais.
• C. A autonomia dos municípios brasileiros, como parte integrante da Federação, faz com que a criação de leis próprias deva ser autorizada pelas unidades federadas superiores.
• D. Na Federação brasileira, os estados federados têm soberania para proporem e se associarem a tratados internacionais nas áreas econômicas e de segurança.
• E. Esse sistema político foi criado com o fim do Império, em 1889, quando as províncias uniram-se como Federação, conservando suas soberanias nos assuntos pertinentes.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 18. A organização político-administrativa da

  República Federativa do Brasil compreende a União,

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

  autônomos, nos termos desta Constituição.

• GAB – B

  A – reconhecimento ao direito legítimo de movimentos de independência regional, dos quais “o Sul é meu país” é um exemplo.

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:´

  B – GABARITO

  C - faz com que a criação de leis próprias deva ser autorizada pelas unidades federadas superiores.

  D – têm soberania para proporem e se associarem a tratados internacionais nas áreas econômicas e de segurança.

  E - conservando suas soberanias nos assuntos pertinentes.

  B, D e E – Não há distinção entre os entes federativos, cada um tem a sua área de competência delimitada pela Constituição Federal e nenhum deles (União, Estados, DF e Municípios) tem soberania. QUEM TEM SOBERANIA É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• Estados ou Entes Federativos NÃO TEM SOBERANIA

  Possuem Autonomia

• Soberana só a República.

  Cuidado, pois muitas pessoas pensam que a soberania é da União, mas é da República.