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ID
5296582
Banca
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.
II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º É vedada a exigência de:

    I – garantia de proposta;

    II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação

    no certame; e

    III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • É vedado o G.A.PA

    • garantia de proposta;
    • aquisição do edital pelos licitantes
    •  pagamento de taxas e emolumentos

    Gab D