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Art. 21. Compete à União:XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)Então se alguém puder me dizer o porquê da questão estar certa eu agradeço!!
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A competência para as atividades elencadas na questão é da União e NÃO exclusiva dos Estados. Inclusive já comuniquei à organização do site a necessidade de alterar o gabarito para ERRADO.Art. 21. Compete à União:X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
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MAIS UMA VEZ A CESPE FOI MALICIOSA!!!!Não podemos confundir COMPETÊNCIA DE PRESTAR O SERVIÇO COM FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, já que esta pode se dá de forma DIRETA OU INDIRETA, POR MEIO DE UMA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. JÁ O SERVIÇO É SEMPRE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.Neste sentido tem-se Marcelo Alexandrino, 15ª edição, pagina 513.Questão sacana.
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ITEM CORRETÍSSIMO PELO CESPE.[PROVA "A N A C - 2009 Q-36; ÁREA:01; CARGO:06; CADERNO:O] - GABARITO DEFINITIVO "C".BIZU PASSADO POR UM EXAMINADOR.Professor: Rodrigo Menezes - Dir. Constitucional Meus caros concurseiros, de fato a questão foi maldosa, mas a ideia é essa.EXPLICAÇÃO:Conforme CF/88 Art. 21 X,XI,XII-C. Para o CESPE uma questão correta; é toda correta, aprendam isto. O que ocorre é a interpretação. O item está todo certo; o erro está na interpretação da palavre "Estado".Quando a banca se referir a Estado com "E" maiúsculo; interprete "UNIÃO"; caso contrário, "e" minúsculo; interprete como os (27) estados membros. Logo, a questão está corretíssima. OBS.: Não critiquem a banca que você irá prestar concurso. Saibam que existem examinadores ao analisar "sites" como este. Estude e não desista; você conseguirá.Um abraço a todos e até mais.MM: A VERDADEIRA SABEDORIA VEM DE DEUS. [Tg 1:5]
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Realmente maldosa a formulação da questão, mormente, quando diz...serviços públicos exclusivos do Estado. Se a questão falasse que era de competência exclusiva do Estado a questão se tornaria mais transparente....
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E AINDA HÁ OUTRA QUESTÃO QUE SUSCITA CELEUMA NA DOUTRINA, QUAL SEJA, AS DIFERENÇA E SIMILITUDES DOS TERMOS EXCLUSIVO E PRIVATIVO DOS ARTIGOS 21 E 22 CF/88:Quanto a diferença da competência privativa e exclusiva, assim nos ensina José Afonso da Silva “a diferença que se faz entre competência exclusiva e privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. Mas a Constituição não é rigorosamente técnica neste assunto”
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Art. 21. Compete à União:X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;"Competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quantoà inconstitucionalidade de normas estaduais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União.Precedentes: Adins nº 2.815,XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos dalei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgãoregulador e outros aspectos institucionaisc) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
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Questão maldosa do CESPE. A idéia de Estado com "E" maiusculo deve ser interpretada como UNIAO!!!
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"Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pelo Estado, quer diretamente (por seus órgãos), que indiretamente (por meio das entidades da Administração Indireta, ou pelas concessionárias e permissionárias). Exemplos desses serviços são os serviços postais, o correio aéreo nacional, radiodifusão, telecomunicações, energia elétrica, navegação aérea etc" (In. Curso de Direito Administrativo, Dirley da Cunha Jr,. p. 212)
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A TITULARIDADE É EXCLUSIVA DO ESTADO!
ELE APENAS TRANSFERE A EXECUÇÃO AO PARTICULAR!
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cara, infelizmente uma questao maldosa, que pra min, nao mede conhecimento de ninguem, umas 2 hora de prova o cara ver uma questao dessa nao vai pensar se ta maiuscula ou minuscula... o candidato SABE, Mas infelizmente a banca que se diz "examidadora" nao mede isso, e sim excluir, abrindo margem para quem tem sorte acerta uma questao dessa
aqui fica meu protesto
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Nas estatísticas: Mais de 1200 pessoas erraram a questão.
Como os colegas falaram; muito maldosa a questão.
A palavra "exclusivos" instiga o candidato a marcar errado, incrível.
Bons estudos. Deus abençoe a todos!
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A questão é capciosa, mas acredito que o pega não está na fato de a Letra estar maiúscula em Estado.
Na verdade está entre a confusão de serviços exclusivos não delegáveis e serviços exclusivos delegáveis.
Há 3 tipos de serviços exclusivos: os delegáveis, os não delegáveis e os de delegação obrigatória.
Quando o item fala serviço postal e correio aéreo já temos em mente que são serviços que não podem ser delegáveis.
Quando o item fala em telecomunicações e de navegação aérea, sabemos que podem ser delegados.
Contudo, todos são exclusivos.
O item nos induz a pensar em exclusivos como sinônimo de não delegável.
Fui na onda dessa questão.
Vi muita reclamação a esse tipo de questão, mas infelizmente essa é a realidade de prova pública.
Como selecionar as vagas entre milhares de candidatos que estão se preparando intensamente?
Com esse tipo de questão, que induzem ao erro justamente aqueles candidatos que sabem bastante, pois para um candidato despreparado seria até mais fácil acertar esse item.
Bons estudos.
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ESTADO, com E maiúsculo é sinonimo de União.
Estado: Sociedade politicamente organizada, dotada de um território e um povo, com objetivo determinado.
Acho que esse é o X da questão
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Ainda acho que esta questão está desatualizada.
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Eu errei a questão, pois pensei que pela palavra EXCLUSIVA somente o Estado poderia realizar. Essa banca na minha opinião não examina nada além de ter muita exclusividade em órgãos importantes do governo. Eu sabia que serviços de telecomunicaçõs podem ser delegados, como temos várias emissoras de televisão que são apenas concessões, mas a palavra EXCLUSIVA dá o entendimento de exclusividade na execução do serviço. Ambiguidade não deveria fazer parte na elaboração de questões.
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Eu também queria reforçar o pedido para que citem a fonte ao falar que estado com E maiúsculo se refere à União. Nunca ouvi falar disso. Lembrem-se de uma coisa:
É muito fácil chegar aqui com toda a pompa e comentar uma questão com o gabarito definitivo na mão.
Insisto: citem a FONTE.
E outra coisa. Não vejo problema algum em criticar a banca aqui no site. Que terrorismo ridículo.
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Pessoal
A questão pede o artigo 21 da CF. Ele dispõe que compete à União (competência exclusiva desse ente), entre outras atribuições:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea
Se caso pensássemos na competência privativa, teríamos que olhar o artigo 22 da CF. Ele dispõe que compete privativamente à União legislar sobre:
IV - telecomunicações
V - serviço postal;
X - navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
Notem que na literalidade desse artigo nao consta o correio aéreo nacional.
De qualquer forma, quando a questão diz são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado (União), ela quer dizer que são serviços que a União EXECUTA - nos encaminhando para o artigo 21 da CF.
No mais, cabe ressaltar também a classificação dos serviços públicos:
A questão aponta que são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado (União).
A doutrina classifica os serviços como exclusivos e não exclusivos:
Exclusivos=> são de competência do Poder Público e só podem ser prestados por particulares se regularmente delegados pela Administração. São exemplos os serviços de telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica e transportes.
Não exclusivos => São livres à iniciativa privada, mediante simples autorização do Poder Público, como a saúde, a educação e a previdência social privada.
Bons Estudos!!!
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Q17653 - O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado. Reposta:(Certo)
Justificativa:
A questão está pautada no texto constitucional, precisamente no artigo 21 que estabelece competências exclusivas da união.
Quanto a expressão “Estado”, com “e” maiúsculo, parece-me claro que refere-se à República Federativa do Brasil ou União. Os motivos que me levam a esta conclusão são os seguintes:
1. A prova é da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil). A CESPE não cobra, exceto em atualidades, questões regionais ou estaduais em prova de contexto nacional. Caso o fizesse, fugiria ao conteudo do edital e ensejaria a anulação da questão pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
2. A expressão “Estado” foi utilizada no singular, o que caracteriza um “sujeito” específico. Se alguém imagina que “Estado” foi utilizado fazendo referência a um ente confederado, qual seria este ente, em se tratando de prova da ANAC, de âmbito nacional?
O cerne da questão é descobrir se os serviços citados estão no rol das competências exclusivas previstas na constituição para União, o que de fato é confirmado observando o referido art. 21 da Carta Magna.
Embasamento:
Constituição Federal
Art. 21. Compete à União:
(...)
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
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A confusão está sendo por causa de conceitos... ser um serviço EXCLUSIVO é uma coisa... ser DELEGÁVEL é outra..
Pag. 117 Maria Sylvia:
Na constituição, encontram-se exemplos de serviços EXCLUSIVOS, como o serviço postal e o correio áereo nacional, os serviços de telecomunicações, os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aerea, transportes e os demais indicados no art. 21 XII, e o serviço de gas canalizado.
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Nossa ..fala sério .... absurdo isso, questão pra derrubar o cara , o pior que na hora da prova com certeza ninguém vai atentar se o Estado está com letra maiuscula ou minuscula.
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a questão está errada...
o serviço postal e o correio aereo nacional são serviços exclusivos do Estado, prestado pelos Correios. não foi por outro motivo que o STF estendeu aos correios o regime da fazenda publica.
Já os serviços de telecomunicações são, nas palavras de Celso Antonio, serviços de delegação obrigatório, pois um Estado democratico não pode deter exclusivamente o poder sobre os meio de comunicação
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Onde está previsto que o serviço de telecomunicações é delegável? Foi uma pergunta que me fiz depois de ter errado a questão.
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São serviços exclusivos da União aqueles listados no art. 21 CF. Aqui, no entanto, a exclusividade não quer dizer que a execução não possa ser delegada a particulares, mas apenas que não pode ser delegada a outros entes federados. Os serviços devem ser prestados pela União, de forma direta ou indireta (mediante concessão, permissão ou, excepcionalmente, autorização).
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Questão correta
De acordo com Maria Sylvia,
"O poder público pode deixar que o particular exerça livremente a atividade, lado a lado com a Administração Pública (caso do ensino, da ação sanitária e social), repartindo entre uns e outros a satisfação da mesma necessidade. Daí a classificação dos serviços públicos em exclusivos e não exclusivos do Estado".
"Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais indicados no artigo 21, XII, o serviço de gás canalizado (art. 25, § 2)".
O serviço público exclusivo é aquele que só pode ser executado pelo Estado, seja diretamente ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão de serviço público. Ele não pode ser prestado pelo particular livremente.
Fonte Prof. Alexandre Medeiros
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A CESPE dá-se ao luxo de comer mosca e não estar nem aí. Basta começar a ler a CF...
CF Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
e continuar em
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
ou seja, conforme a CRFB, União não se confunde com Estado, nem tão pouco a RPB se confunde com União. A União faz parte da RFB tal como fazem os Estados, Munícipios e Territórios quando existirem. O Estado assume forma nos seus vários entes e não apenas na União.
Logo o gabarito deveria ser ERRADO, uma vez que só parte do Estado têm a competência exclusiva referida.
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CORRETO
A pegadinha da questão foi o termo "Estado", descrito de forma a representar a "União" e não os Estados.
CUIDADO. O CESPE gosta de usar a descrição Estado para tratar da União. Mais uma CESPICE.
Bons estudos!
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Esse tipo de pergunta faz o choro ser livre para todos os públicos.
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Estado = União
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Di Pietro: "Um último critério de classificação considera a exclusividade o u não
do Poder Público na prestação do serviço; esse critério permite falar
em serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado.
Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos
exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 2 1 ,
X) , o s serviços d e telecomunicações (art. 2 1 , XI) , o s de radiodifusão,
energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais indicados no
artigo 2 1 , XII, o serviço de gás canalizado (art. 25, § 2Q) .
Outros serviços públicos podem ser executados p elo Estado ou
pelo particular, neste último caso mediante autorização do Poder Público.
Tal é o caso dos serviços previstos no título VIII da Constituição,
concernentes à ordem social, abrangendo saúde (arts . 1 9 6 e 1 99) ,
previdência social (art. 202) , assistência social (art. 204) e educação
(arts . 208 e 209) .
Com relação a esses serviços não exclusivos do Estado, pode-
se dizer que são considerados serviços públicos próprios, quando
prestados pelo Estado; e podem ser considerados serviços públicos
impróprios, quando prestados por particulares, porque, neste caso,
ficam suj eitos a autorização e controle do Estado, com base em seu
poder de polícia. São considerados serviços públicos, porque atendem
a necessidades coletivas; mas impropriamente públicos, porque falta
um dos elementos do conceito de serviço público, que é a gestão, direta
ou indireta, pelo Estado."
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Sinceramente, nesse tema PRÓPRIO x IMPRÓPRIO, EXCLUSIVO x NÃO EXCLUSIVO, DELEGÁVEL x NÃO DELEGÁVEL eu não sei de mais nada.
Vejam:
CESPE/CD/2012/. Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias. Gabarito: V
CESPE/TELEBRÁS/2013/Q303295. Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação. Gabarito: V.
CESPE/2016. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação. Gabarito: F.
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SENDO BEM OBJETIVA!
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ARTIGO 21 DA CF SÃO SERVIÇOS EXCLUSIVOS DO ESTADO E INDELEGÁVEIS.
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Questão confusa, só fui entender graças aos comentários de vcs ...valeuuu
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GABARITO: CERTO
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
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Pensei: competência exclusiva, então, indelegável! Posteriormente, lembrei dos Correios, errei!! :/
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errei bonito