SóProvas

ID
52972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes
itens.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Qual o motivo de anulação desta questão ??? Alguém saberia descrever?
  • JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA A ANULAÇÃO DO ITEM
     
    Justificativa:  a redação do item permite mais de uma interpretação, possibilitando considerar que, em casos de prestação direta, seria necessária a licitação. Também não se falou da possibilidade de dispensa de licitação

  • Como é que a banca anulou uma questão, que é idêntica ao contido no art 175 da CF/88? Só foi trocado o "através" por "mediante"....

  • Concordo. Este é exatamente o texto de lei. Um exemplo é na questão Q22554,Ano: 2009, Banca: ESAF, Órgão: Receita Federal, Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal

     

    "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

    ( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
    ( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas. 
    ( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
    ( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.
    ( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

    Gab. E (V,V,V,F,F)

     

    Outro exemplo está na questão Q497173, Ano: 2015, Banca: CS-UFG, Órgão: AL-GO, Prova: Procurador

     

    A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,

     a) na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço.

     b)na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço.

     c)na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.

     d)na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

    Gab. C

     

    Estranha essa anulação...  :(