Vamos lá doutores e doutoras.
A questão trata da literalidade da Lei nº 12.527, nossa famosa lei de acesso à informação.
a) Correto. Art. 5 - É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
b) Incorreto. os órgãos públicos devem assegurar a proteção da informação sem disponibilizá-la independente do sigilo.
Na verdade, os órgãos públicos só não irão disponibilizar uma informação se houve alguma restrição de acesso.
c) Incorreto. A classificação dos documentos quanto ao sigilo se divide em 4 categorias: reservada, confidencial, secreta e ultrassecreta.
Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: Ultrassecreta (25 anos); Secreta (15 anos) e Reservada (5anos).
d) Incorreta. Transcorrido o prazo de classificação, o documento sigiloso não poderá ser acessado.
Art. 24, § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
"A todos aqueles que estão na peleja do concurso público, não desista dos seus sonhos."
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