Questão 52975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável
por instituir normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens de 39 a 43.

Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "Direito Administrativo descomplicado": "Podemos falar genericamente em dispensa de licitação para abranger todas as hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta do contrato"."A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição".
• Impossibilidade jurídica é o que caracteriza a inexigibilidade. Porém, eu nâo concordo que seja pq só há uma única pessoa que atenda às necessidades da administração. Exemplificando: carnaval em Salvador, poderiam contratar Daniela ou Ivete (ambas são consagradas pela opinião pública), nesse caso haveria a impossibilidade de objetivamente escolher a melhor, mas não é porque só há uma única pessoa capaz.
• Lei 8.666/93Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• Questão certa.Licitação DISPENSÁVEL é aquela que embora seja juridicamente possível realizar uma licitação, em razão de existir competição, mas não há conveniência ou oportunidade, ou seja, se a administração pública for aguardar a realização de uma licitação, poderá sofrer sérios prejuízos na prestação dos serviços a coletividade. É um exemplo clássico os casos de emergências (alagamento, incêndios, furacões etc). Nestes casos, deve a administração atender imediatamente as necessidades daqueles que precisam. Vale lembrar que as hipóteses de dispensas emergencial, só serão permitidas para atender a finalidade específica da emergência. Não esquecer também que o art. 24 da Lei 8.666/93 define outras hipóteses (ao todo são 30 incisos).Já o que caracteriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, é a inviabilidade de competição. O Art. 25 da Lei 8.666 elenca três hipóteses (é um rol exemplificativo) como exemplos das hipóteses de inexigibilidades.

• inexigibilidade-impossibilidade jurídica de competição.

  dispensa -há possibilidade de competição ,mas a lei faculta ao administrador público a discricionariedade do processo licitatório.

• Só não entendi a parte que diz "só existe um objeto".  Pelo que eu sei, impossibilidade seria somente no caso de ter impossibilidade de competição. Mas em relação a ter só um tipo de objeto nao entendi.

  Se alguem me explicar agradeço.

   

• Lamentável essa questão.
  O que caracteriza a inexigibilidade é a inviabilidade de competição, seja ela decorrente ou não do fato de haver um único objeto ou uma única pessoa.
  O comentário sobre o Carnval foi bastante pertinente e ilustra bem isso.

• Apenas para complementar vejam  uma outra questão que pode ajudar a esclarecer o assunto:

  Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa; Inexigibilidade de licitação; 

  A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.

  GABARITO: CERTA.

• Então quer dizer que se eu contratar um artista consagrado com inexigibilidade de licitação será porque ele é o único disponível? Óbvio que não, é uma questão de escolha entre diversos artistas, que, por critérios subjetivos, eu decido contratar um e não o outro. A exclusividade não é fator absolutamente determinante nos casos de inexigibilidade. Gabarito deveria ser alterado para "errado".

• Concordo plenamente com o Antonio, usei a mesma linha de raciocínio.Eu entraria com recurso! 

• só existe um objeto ou uma pessoa - Inexigibilidade??? Entraria com um recurso fácil...

• Até onde sei o rol para licitação dispensada é exaustivo e não há discricionariedade para o administrador. Há na DISPENSÁVEL que possui rol exemplificativo. Discordo da questão.

  
  

• CERTA !!!

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

• Antônio, 

   

  Se a administração quiser contratar um artista consagrado, será único mesmo... Exemplo idiota: só existe um Roberto Carlos, um Amado Batista... e por aí vai...rsrs

  Não que seja o único disponível, mas que ele é "CARA"
  Mais ou menos nesse entendimento... :P

• Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, é correto afirmar que: Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.