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GABARITO C
CF/88 - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A) I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;
B) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
C) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (GABARITO)
D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Gabarito Letra C
Uma dica que pode ajudar bastante:
Quando o item falar algo relacionado a dinheiro, dívida ou crédito, há grandes chances de ser competência privativa do Senado Federal, vejamos:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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A questão exige conhecimento sobre o Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual dos itens abaixo representa competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:
a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Errado. A competência é do Senado Federal (SF), nos termos do art. 52, I, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Errado. A competência é do SF, nos termos do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados (CD). Inteligência do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
Errado. A competência é do SF, nos termos do art. 52, II, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Gabarito: C
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
b) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c) CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
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GABARITO - C
A) ESQUEMA:
PR >
CRIME COMUM > STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE > SENDADO FED.
GOV >
CRIME COMUM > STJ
CRIME DE RESPONSABILIDADE > tribunal misto
PREF. >
CRIME COMUM > TJ
CRIME DE RESPONSABILIDADE > CÂM. MUN
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B) SENADO:
Art. 62, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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C) T.C.U - Aprecia as contas - 60 dias elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
CÂM. DEP - Retoma as contas quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
CN - Julga as contas do PR
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D) SENADO
Art. 62, II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
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artigo 51, inciso II da CF==="Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II- proceder à tomada de contas do presidente da república quando não apresentadas ao congresso nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa".
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questões mais dificil que pra delegado da federal
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A) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade [SENADO FEDERAL]
B)autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios [SENADO FEDERAL]
C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade [SENADO FEDERAL]
BIZU:
CÂMARA
- Autoriza por 2\3 dos votos a instauração de processo contra PR e ministro de estado
- procede tomada de contas do PR
- elabora regimento interno (senado tbm faz)**
- dispõe sobre organização e funcionamento (senado tbm faz)**
- elefe membros do conselho da república. (senado tbm faz)**
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GABARITO: C
Resumido:
(CRIME COMUM)
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Presidente do STF aceita ou não. STF julga (maioria simples).
(CRIME DE RESPONSABILIDADE)
1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Maioria simples do Senado aceita ou não. Senado julga (2/3 dos votos).