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Art. 70, I, da LEP, onde consta a incumbência do Conselho Penitenciário na emissão de parecer acerca de indulto e comutação de pena, EXCETO quando se tratar de pedido de indulto baseado no estado de saúde do preso.
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gaba ERRADO
LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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INCORRETA
Complementos...
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
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GAB ERRADO
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Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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Uma dica para diferenciação:
Conselho penitenciário
(trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "soltas" ou na iminência para isso.)
- Indulto;
- Comutação de pena;
- Supervisionar patronatos;
- Dar assistência aos egressos.
Conselho de comunidade
(Trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "presas")
- Visitar os estabelecimentos penais;
- Entrevistar os presos;
- Diligenciar recursos para melhor assistência ao preso.
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e eu nunca tinha visto esse detalhe da saude do preso. acho q eu só lia a metade da frase. é rir pra n chorar mesmo.
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#PPMG
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E
Cabe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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PPMG ´´ ATÉ AQUI O SENHOR NOS AJUDOU ´´
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ERRADO
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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Gab Errada
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos
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GABARITO: ERRADO
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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PPMG nós aguarda
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Essa ai ja se repetiu ao longo das provas do Cespe.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
Gabarito ERRADO no ART 70 inciso I menos a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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LEP
LEI 7.210/84
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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GABARITO - ERRADO
LEI 7.210/84
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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Para responder à questão, impõe-se a leitura da assertiva contida no enunciado, de modo a se verificar se está correta ou não.
As incumbências do Conselho Penitenciário estão estabelecidas no artigo 70 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), senão vejamos:
"Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de
pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do
preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços
penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de
cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório
dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a
assistência aos egressos."
Da leitura do inciso I do artigo ora transcrito, extrai-se que cabe ao Conselho Penitenciário apenas emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, quando não se tratar de hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, o que está em dissonância com o asseverado no enunciado da questão, que, portanto, está incorreto.
Gabarito do professor: Errado
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Quem tiver pelo computador, denúncia esse cara aí em baixo. Nem se quer comentou sobre a questão.
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Incluindo-se (NÃO), EXCETUADA (SIM)
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7210/84 - ART. 70, I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Uma dica para diferenciação:
Conselho penitenciário
(trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "soltas" ou na iminência para isso.)
- Indulto;
- Comutação de pena;
- Supervisionar patronatos;
- Dar assistência aos egressos.
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Conselho de comunidade
(Trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "presas")
- Visitar os estabelecimentos penais;
- Entrevistar os presos;
- Diligenciar recursos para melhor assistência ao preso.
Bons Estudos!!
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Uma dica para diferenciação:
Conselho penitenciário
(trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "soltas" ou na iminência para isso.)
- Indulto;
- Comutação de pena;
- Supervisionar patronatos;
- Dar assistência aos egressos.
Conselho de comunidade
(Trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "presas")
- Visitar os estabelecimentos penais;
- Entrevistar os presos;
- Diligenciar recursos para melhor assistência ao preso.
Bons estudos!!
-
Uma dica para diferenciação:
Conselho penitenciário
(trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "soltas" ou na iminência para isso.)
- Indulto;
- Comutação de pena;
- Supervisionar patronatos;
- Dar assistência aos egressos.
Conselho de comunidade
(Trabalha mais com assuntos relacionados as pessoas "presas")
- Visitar os estabelecimentos penais;
- Entrevistar os presos;
- Diligenciar recursos para melhor assistência ao preso.
Bons estudos!!
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Incumbe ao Conselho Penitenciário: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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A parte final está errada: incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
Pois trata-se de uma exclusão e não inclusão.
Art. 70, I, da LEP
Gab: E
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QUESTÃO: Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso. (ERRADO)
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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LEP
Do Conselho Penitenciário
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1° O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1° (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária => União
Conselho Penitenciário => Estados /DF
Conselho da Comunidade => Cada comarca
Abraço!!!
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GABARITO ERRADO
Art. 70 - Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
"A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin