Questão 5298835

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• E. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37 da CF/88

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  Gabarito: E

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Correto, conforme art. 37, I, CF, tal como se verifica, por exemplo, em universidades, nos termos do art. 207, § 1º, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.  

  b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Correto, trata-se de cópia literal do art. 37, II, CF: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Correto. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  Correto. Aplicação do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  e) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoas do serviço público. Inteligência do art. 37, XIII, CF: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;      

  Gabarito: E

• TEXTO DE LEI

  • É VENDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATORIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PUBLICO.

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  GABARITO: E

  ASSERTIVA A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   

  ASSERTIVA B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  ASSERTIVA C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  ASSERTIVA D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  ASSERTIVA E) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;