Questão 5298841

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:

I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.

Está(ão) CORRETA(S):

• A. I, III, apenas.
• B. I, II, III.
• C. II, III, apenas.
• D. III.
• E. I, II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, 

  ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado 

  o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

  Texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• A respeito do Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988:
  
  A questão trata do previsto no art. 150, inciso III:
  
  III - cobrar tributos:
  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
  
  Assim:
  
  I - CORRETA. Nos termos do inciso I.
  II - INCORRETA. É no mesmo exercício financeiro. Inciso II.
  III - CORRETA. Conforme inciso III.
  
  Somente as alternativas I e III estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: letra A.
• A respeito do Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988:
  
  A questão trata do previsto no art. 150, inciso III:
  
  III - cobrar tributos:
  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
  
  Assim:
  
  I - CORRETA. Nos termos do inciso I.
  II - INCORRETA. É no mesmo exercício financeiro. Inciso II.
  III - CORRETA. Conforme inciso III.
  
  Somente as alternativas I e III estão corretas.
  
  Gabarito do professor: letra A