Questão 5299885

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2016
• Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente - Bioterista - Laboratório
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Segundo o Art. 5º da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. o gozo dos direitos políticos.
• B. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. a idade mínima de dezesseis anos.
• D. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Idade mínima para investidura = 18 anos

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

  Art. 5 da Lei 8.112/90. “São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.”

  O examinador deseja obter a alternativa que NÃO corresponde a um requisito básico para investidura em cargo público:

  A- Incorreta. É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, II da lei 8.112/90 ora transcrito.

  B- Incorreta. É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, III da lei 8.112/90 ora transcrito.

  C- Correta. Esse NÃO corresponde a um requisito para investidura em cargo público porque a idade mínima é de 18, e não de 16 anos (art. 5º, V da lei 8.112/90 ora transcrito).

  D- Incorreta. É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, IV da lei 8.112/90 ora transcrito.

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• Como o próprio enunciado da questão adianta, deve-se aplicar a norma do art. 5º da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
  
  "Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  
  I - a nacionalidade brasileira;
  
  II - o gozo dos direitos políticos;
  
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  
  VI - aptidão física e mental."
  
  Ora, o cotejo deste rol com as alternativas lançadas pela Banca revela que apenas a letra C não conta com apoio legal. Isto porque a idade mínima exigida não é de 16 anos, como ali colocado, mas sim de 18 anos, a teor do inciso V de tal dispositivo legal. Assim sendo, eis aí a resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: C