Questão 5300461

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

• A. § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
• B. § 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
• C. § 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
• D. § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Função de Assessoramento é para sugerir medidas de interesse público mediante indicações.