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Gabarito: C
Lei 8.112/90
A - ERRADO! Art. 159- § 2 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
B - ERRADO! Art. 154 - Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
C - CERTO! Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
D- ERRADO! Art. 160 - Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 159, § 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
b) ERRADO: Art. 154, Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
c) CERTO: Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
d) ERRADO: Art. 160, Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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A autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público!!!
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 158, § 2 da Lei 8.112/90: “O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.”
B- Incorreta. Art. 154, Parágrafo Ú da Lei 8.112/90: “Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.”
C- Correta. Art. 158 da Lei 8.112/90: “O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.”
D- Incorreta. Art. 160, Parágrafo único da Lei 8.112/90: “O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”
GABARITO DA MONITORA: “C”
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Eis os comentários sobre cada afirmativa:
a) Errado:
Em rigor, é vedado ao procurador do acusado interferir nas perguntas e respostas relativas às testemunhas, como se vê do teor do art. 159, §2º, da Lei 8.112/90:
"Art. 159 (...)
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão."
b) Errado:
Na verdade, o encaminhamento deve ser feito ao Ministério Público, e não à autoridade policial, tal como sustentado pela Banca. A este respeito, a norma do art. 154, parágrafo único, de tal Estatuto:
"Art. 154 (...)
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar."
c) Certo:
Assertiva em conformidade com o art. 158, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito."
d) Errado:
Cuida-se de afirmativa duplamente equivocada. A uma, pois o incidente de sanidade deve ser processado em apartado, e não nos mesmos autos. A duas, pois a lei exige prévio laudo pericial, tudo nos termos do art. 160, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 160 (...)
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial."
Gabarito do professor: C
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Lei 8.112/90
Art. 159- § 2 O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 154, Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 160 - Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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GABARITO DA MONITORA: “C”
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 158, § 2 da Lei 8.112/90: “O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.”
B- Incorreta. Art. 154, Parágrafo Ú da Lei 8.112/90: “Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.”
C- Correta. Art. 158 da Lei 8.112/90: “O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.”
D- Incorreta. Art. 160, Parágrafo único da Lei 8.112/90: “O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”
GABARITO DA MONITORA: “C”
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GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Eis os comentários sobre cada afirmativa:
a) Errado:
Em rigor, é vedado ao procurador do acusado interferir nas perguntas e respostas relativas às testemunhas, como se vê do teor do art. 159, §2º, da Lei 8.112/90:
"Art. 159 (...)
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão."
b) Errado:
Na verdade, o encaminhamento deve ser feito ao Ministério Público, e não à autoridade policial, tal como sustentado pela Banca. A este respeito, a norma do art. 154, parágrafo único, de tal Estatuto:
"Art. 154 (...)
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar."
c) Certo:
Assertiva em conformidade com o art. 158, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito."
d) Errado:
Cuida-se de afirmativa duplamente equivocada. A uma, pois o incidente de sanidade deve ser processado em apartado, e não nos mesmos autos. A duas, pois a lei exige prévio laudo pericial, tudo nos termos do art. 160, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 160 (...)
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial."
FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Legislação de Trânsito, Legislação da Defensoria Pública, Legislação da AGU, Legislação do Ministério Público, Direito Urbanístico, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Legislação da PRF, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas