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Gabarito: D
Lei 8.112/90
I - CERTO! A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões;
Art. 76 - a 3 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
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II - ERRADO! II Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo.
Art. 41 § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
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III - CERTO! O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
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IV - ERRADO! A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Art. 41 § 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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Vencimentos = Remuneração. Nunca inferior ao Salário-mínimo.
Vencimento> Retribuição pecuniária definida em lei. Pode ser inferior ao Salário-mínimo.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 76-A, § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
II - ERRADO: Art. 41, § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
III - CERTO: Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
IV - ERRADO: Art. 41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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Gabarito D
Remuneração = Vencimento + Vantagens
Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Irredutível.
Remuneração: pecúnia + vale-alimentação, auxílio-transporte, plano de saúde, adicional de insalubridade. Redutível
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Tem gente se equivocando nos comentários. Com a devida vênia, e salvo engano, creio que na verdade seja a remuneração (ou os vencimentos) irredutível. O vencimento pode ser reduzido se o valor nominal da remuneração permanecer.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
I- Correta. Art. 76-A, § 3 da Lei 8.112/90: “A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.”
II- Incorreta. Art. 41, § 5 da Lei 8.112/90: “Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”
III- Correta. Art. 76-A, § 1 da Lei 8.112/90: “Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.”
IV- Incorreta. Art. 40, § 3 da Lei 8.112/90: “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”
GABARITO DA MONITORA: “D” (Estão corretas I e III).
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Julguemos cada afirmativa:
I- Certo:
Esta proposição está apoiada na regra do art. 76-A, §3º, da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 76-A (...)
§ 3o
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões."
II- Errado:
Na realidade, é a remuneração que não pode ser inferior ao salário mínimo, o mesmo não podendo ser dito em relação ao vencimento. Refira-se que a remuneração engloba o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, tudo consoante art. 41, §5º, da Lei 8.112/90:
"Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
(...)
§ 5o Nenhum servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo."
III- Certo:
Está afirmativa encontra respaldo expresso na norma do art. 76-A, §1º, I, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 76-A (...)
§ 1o
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor
da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade
da atividade exercida;"
IV- Errado:
Por fim, cuida-se de assertiva que viola frontalmente a norma do art. 41, §3º, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 41 (...)
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível."
Como daí se vê, na verdade, o vencimento, acrescido das vantagens permanentes, é protegido pela cláusula de irredutibilidade.
Do exposto, estão corretas as proposições I e III.
Gabarito do professor: D
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Art. 41 § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.