SóProvas

ID
5305081
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial.

    Errado. Os Municípios têm competência para organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, conforme art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

    Correto. Trata-se de uma competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Correto. Trata-se de uma competência dos Municípios, nos termos do art. 30, III, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Correto. Trata-se de uma competência dos Municípios, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Portanto, apenas os itens II, III e IV estão corretos.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    Somente está incorreto o item I

    Fundamento: Art. 30, V, CF/88

    Art. 30. Compete aos Municípios

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    Os demais itens são letra da lei dos demais incisos do art. 30 da Constituição Federal.

  • Esquematizando:

    Serviços Considerados essenciais no Município:

    Serviço de transporte coletivo

    Serviços prestados com colaboração técnica e financeira da União:

    programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    serviços de atendimento à saúde da população

    Bons estudos!

  • QUE BANCA RIDÍCULA

  • Gabarito B

    Os Munícipios possuem competências:

    • Materiais;
    • Legislativas quando de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

    E, conforme a jurisprudência possui as competências:

    • Definir horário de estabelecimento comercial;
    • Direito Ambiental;
    • Define filas de bancos e segurança em estabelecimento bancário.

    obs: horário de expediente em estabelecimento bancário é competência privativa da União.

  • Ate onde sei a C.F refere se a serviços essenciais, n sei o que esta errado na 'A' já que ela mesma exclui a possibilidade de não ser essencial; ''que tem caráter não essencial''. sei que era para comparar exatamente coo na lei, mas não estava explicito isso no enunciado...