Questão 5305666

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Civil; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Farmaucêutico; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor de Educação Física - 20H; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor de Educação Física -40H; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a interpretação dessa lei devem ser levados em conta determinados aspectos. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.

• A. As exigências do bem comum.
• B. Os direitos e deveres individuais e coletivos.
• C. A superioridade hierárquica dessa lei perante a Constituição Federal.
• D. A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Gabarito: C

Comentários

• Legislação máxima vigente no Brasil A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país. Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney.

• Resposta: Letra C

  Art. 6º do ECA - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

• Nenhuma lei pode se colocar como hierarquicamente superior à constituição.