Questão 53071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Receita Pública

Julgue os itens subsequentes, referentes à receita pública e a suas
características.

Em algumas transações realizadas no âmbito da União, dada a necessidade de autorização legislativa para sua efetivação, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil-financeiro, por serem consideradas operação de crédito, são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta. Segundo o Manual da Receita:O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período. Na União, em algumas transações, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:(...)III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;”As operações de crédito devem constar no orçamento, conforme o artigo 3º da Lei nº 4.320/64:“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.”Dessa forma, receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

• Trata-se de mera transcrição do Manual da Receita Nacional, em sua página 21. Citamos:

  Na União, em algumas transações, há o registro da receita orçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  (…)

  III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Logo, a questão está CERTA.

• OPERACAO DE CREDITO
  • ORIGINARIA
  • EXTRORDINARIA
  • ORCAMENTARIA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • NAO EFETIVA (SIGNIFICANDO, E' PERMUTATIVA, GERA PASSIVO!)
  OPERACAO DE CREDITO POR A.R.O. (ATENCIPACAO DE RECEITA ORCAMENTARIA)
  • ORIGINARIA
  • EXTRAORDINARIA
  • E' EXTRAORCAMENTARIA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • NAO EFETIVA
                                                                                   ***teclado sem acento***