Questão 5308294

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiziana; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

• A. Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
• B. É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
• C. É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
• D. Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  É de competência da Câmara + sanção do Prefeito:

  criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando vencimentos.

  Fonte: Câmara de Aracaju