Questão 5309047

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• B. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• C. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• D. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• qual o erro da alternativa B?

• LRF nao é lei formal? me poupe

• 1. Esse caráter formal quer dizer Não obrigatório, Meramente Autorizativo, Não coercitivo no cumprimento de tudo que está lá nos instrumentos orçamentários.
  2. A LRF é obrigatório o seu cumprimento, pois trata da Responsabilidade Fiscal de prestação de contas.

• LRF é Lei Complementar

• PPA, LDO E LOA

  gab: C