LRF - Gabarito letra B
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Se você não sabe, a Lei Complementar n.º 101/2000 é a nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ela trata dos instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA), da execução orçamentária, receita pública, despesas públicas (com especial atenção para as despesas com pessoal e endividamento público), transparência etc.
Portanto, a LRF não trata de normas brasileiras de contabilidade. Também não trata de relações institucionais entre os entes federados e muito menos de normas de atuação das empresas no setor financeiro.
A LRF está mais relacionada mesmo ao orçamento e aos gastos públicos (alternativa B). Esse é o nosso gabarito.
Gabarito do Professor: Letra B.