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ID
5309065
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:

Alternativas
Comentários
  • LRF - Gabarito letra B

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • Se você não sabe, a Lei Complementar n.º 101/2000 é a nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    Ela trata dos instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA), da execução orçamentária, receita pública, despesas públicas (com especial atenção para as despesas com pessoal e endividamento público), transparência etc.

    Portanto, a LRF não trata de normas brasileiras de contabilidade. Também não trata de relações institucionais entre os entes federados e muito menos de normas de atuação das empresas no setor financeiro.

    A LRF está mais relacionada mesmo ao orçamento e aos gastos públicos (alternativa B). Esse é o nosso gabarito.


    Gabarito do Professor: Letra B.