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GAB. A
fonte: CF
A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal. ❌
Não tem essa hipótese no art. 34.
B A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei. ✅
Art. 34. inc. V. alínea. b.
C A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. ✅
Art. 34. inc. VI. c/c Art. 36. inc. II.
D Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados. ✅
Art. 34. inc. VII. alínea. c.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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Se essa moda pega
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A questão exige conhecimento sobre o tema da intervenção federal e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O rol de intervenção é taxativo, de modo que somente as hipóteses trazidas no art. 34 são as que permitem a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, e o afastamento do Governador crítico do Governo Federal não é uma delas.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Correto. Inteligência do art. 34, V, "b", CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
c) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Correto. Aplicação do art. 36, II, CF: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
d) Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.
Correto, nos termos do art. 34, VII, "c", CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;
Gabarito: A
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Aluno nota (10)
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GABARITO: A
a) ERRADO: Não existe essa hipótese no art. 34.
b) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
c) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
d) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;
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Tem quem queira considerar a A certa.
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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades de Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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A letra a, b e d tratam de quando poderá ocorrer a intervenção, rol taxativo da CF. A letra "a" não se encontra nesse rol, por isso errada.
A letra "c" está certa e trata da condição para decretar certa intervenção, ou seja, no caso de intervenção por desobediência a ordem ou decisão judicial, realmente é necessário requisição do STF, TTJ ou TSE.
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Se a A fosse correta, São Paulo, governada por Dória, já teria sofrido intervenção.