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ID
5309296
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre as condições às quais os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos até obterem a estabilidade, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

  • O exame da presente questão deve ser efetivado com apoio nos ditames da Lei estadual goiana n.º 14.810/2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

    Feito este registro, analisemos as opções, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Cuida-se de item devidamente amparado no teor do art. 3º, caput, da citada lei estadual, que a seguir transcrevo:

    "Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade."

    b) Certo:

    De fato, a idoneidade moral é um dos requisitos a serem observados durante o período de estágio probatório, como se depreende da norma vazada no art. 3º, §1º, I, da Lei estadual acima referida:

    "Art. 3º (...)

    § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

    I – idoneidade moral;"

    c) Certo:

    A presente alternativa tem esteio normativo direto no teor do art. 3º, §2º, da aludida lei estadual:

    "Art. 3º (...)
    § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho."

    d) Errado:

    Por último, trata-se de afirmativa equivocada, uma vez que a apuração, por meio de ficha individual de avaliação de desempenho, em rigor, tem periodicidade trimestral, e não bimestral, tal como foi dito pela Banca. É o que se vê da parte final do mesmo dispositivo legal acima colacionado.


    Gabarito do professor: D

  • Alternativa incorreta - Letra D

    Lei 14.810/04

    Art. 3º, § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

  • Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. (A)

    § 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: (B)

    I – idoneidade moral;

    II – assiduidade e pontualidade;

    III – disciplina;

    IV – eficiência;

    V – aptidão.

    § 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho. (C) (D)