Questão 5311018

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-DF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.

• A. A medida comporta prazo determinado, podendo ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no mínimo, a cada seis meses.
• B. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
• C. Em hipótese alguma, o período de internação excederá dois anos.
• D. Atingido o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou para a prestação de serviços à comunidade.
• E. Não é permitida a realização de atividades externas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Erros:

   2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

   4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

• B

  A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

• Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.