A questão exige conhecimento acerca do controle interno e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Correto. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, I, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Correto. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, II, CF: Art. 74. II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Correto. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, III, CF: Art. 74. III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
d) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, trata-se de competência do controle externo - que é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - e não pelo controle interno. Inteligência do art. 71, I, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Correto. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, IV, CF: Art. 74. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Gabarito: D
A respeito
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal
de 1988, deve ser marcada a alternativa INCORRETA:
a) CORRETA.
Art. 74, I -
I - I - avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União.
b) CORRETA. Art. 74, II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) CORRETA. Art. 74, III - exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) INCORRETA. Esta
competência é referente ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da
União. Art. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento;
e) CORRETA. Art. 74, IV - apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
Gabarito do professor: letra D.