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gabarito A
Observe que há uma divergência entre alguns autores entre Poder normativo x Poder Regulamentar, posto que, para a doutrina tradicional teria o mesmo significado.Todavia, a doutrina moderna faz distinção entre esses poderes defendendo que, o poder normativo é mais amplo e poderia ser adotado por qualquer autoridade, já o poder regulamentar seria privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Em síntese:
- doutrina tradicional- trata o poder normativo e o poder regulamentar como SINÔNIMOS;
- doutrina moderna- faz DISTINÇÃO entre o poder normativo e o regulamentar, sendo: a)Poder Normativo: para que a Administração, por meio de ato infralegal (como por exemplo resoluções e portarias), complemente a lei, explique-a, define-a, regule o seu alcance. Ex: a Portaria da Anvisa da lei de drogas; b)Poder Regulamentar: é próprio do chefe do Poder Executivo para regulamentar/dispor sobre a organização da Administração Pública, sendo exclusivamente por decreto;
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->Regulamentos, segundo Hely Lopes Meirelles, “são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 215). Os regulamentos são atos externos que regem a relação entre a Administração Pública e os cidadãos.
->Resoluções, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 137). As resoluções regulamentam temas e matérias específicas.
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GABARITO - A
Segundo Matheus Carvalho, Decreto é a forma e Regulamento é o conteúdo. Em outras palavras, pode-se dizer que o Regulamento é expedido por meio de um decreto e , para esse autor, é privativo do chefe do executivo.
CUIDADO!
PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR Para alguns autores, é a mesma coisa , contudo Para os que fazem distinção entre esses poderes:
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
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regimento
configura-se ato normativo para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição
resolução
ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica,.
portaria ( ordinatório )
trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções.
M. CARVALHO.
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GABARITO LETRA A
Os principais atos normativos são:
--- > Decretos /Regulamentos /Instruções normativas/ Regimentos/ Resoluções/ Deliberações.
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Regulamentos; são atos normativos que especificam, detalham, explicam os mandamentos da lei. Destinam-se à atuação externa (normativa em relação aos particulares).
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Regulamento:
é o conteúdo do decreto. Decreto é a forma de exteriorização do regulamento.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre as espécies de atos administrativos.
A) CORRETA - José dos Santos Carvalho Filho explica que os regulamentos, "considerando o seu aspecto formal e orgânico, devem ser qualificados como atos administrativos, muito embora se apresentem cercados de peculiaridades específicas. O art. 84, IV, da CF, a eles se refere de forma expressa, ao conferir ao Presidente da República competência privativa para '[...] expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". O autor ainda continua explicando que, a despeito de serem exteriorizados através de forma própria, constituem apêndices de outros atos, mais comumente decretos, que os colocam em vigência. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 141)
B) ERRADA - os regimentos são típicos de órgãos colegiados e a principal função é demonstrar a organização e funcionamento, se origina, na maioria das vezes, da vontade unânime ou da maioria dos membros do colegiado.
C) ERRADA - as resoluções são atos normativos ou individuais emanados por autoridades de elevado escalão administrativo. Podem ser objeto das resoluções todas as matérias que se inserem nas competências do agente responsável.
D) ERRADA - as portarias são atos editados por chefes
de órgãos públicos aos seus subordinados, que determinam a realização de atos
gerais ou especiais. A portaria é usada para indivíduos específicos e não de
forma generalizada, e seu conteúdo é amplo e fluído.
GABARITO: Letra A
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A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei é:
Alternativas
A) o regulamento
pelo que eu entendo de direito administrativo, o regimento, a resolução e a portaria são atos de natureza interna de um determinado órgão. enquanto o regulamento é amplo e geral.
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Os principais atos normativos são:
--- > Decretos /Regulamentos /Instruções normativas/ Regimentos/ Resoluções/ Deliberações.