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ID
5315179
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:


I.avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;

II.apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial

III.decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.


De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao:

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

    Art. 15. Compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil:

    VII – avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição; 

    VIII – apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial;

    IX – decidir acerca de conflito de competência suscitado entre Delegados de Polícia Civil;