ID 5315749 Banca SELECON Órgão EMGEPRON Ano 2021 Provas SELECON - 2021 - EMGEPRON - Engenheiro de Segurança do Trabalho Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) Com relação à Legislação Previdenciária, os diplomas legais estabelecem que: Alternativas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho e por médico do trabalho nos devidos campos estabelecidos no documento no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, deverá constar a descrição das medidas de controle existentes não são consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, a adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva os procedimentos técnicos de levantamento ambiental devem seguir a metodologia estabelecida nas normas da ABNT Responder Comentários Gabarito B, O LTCAT deve prever os riscos ambientais, as medidas de controle e os trabalhadores expostos, além de outras informações pertinentes. Complementando: Segundo consta na Instrução Normativa INSS 85/2016 o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e a veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.