A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o que a lei considera como Área de Preservação Permanente (APP). Vejamos:
a) Os manguezais, em toda a sua extensão.
Correto. Os manguezais, em toda a sua extensão são considerados APP, nos termos do art. 4º, VII, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
b) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
Correto. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º são consideradas APP, nos termos do art. 4º, V, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
c) As áreas no entorno dos aeroportos.
Errado e, portanto, gabarito da questão. As áreas no entorno dos aeroportos não são consideradas APP.
d) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Correto. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são consideradas APP, nos termos do art. 4º, VI, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
e) As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Correto. É APP, nos termos do art. 4º, X, do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
Gabarito: C